Questão 1765177

1765177 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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Analista Fiscal e de Regulação - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:

a caracterização de infração à ordem econômica depende da presença de dolo.

apenas se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a formas próprias de controle.

a caracterização de infração da ordem econômica depende da presença de culpa.

a consumação ou não da infração da ordem econômica não é levada em conta para sua caracterização, mas apenas para a aplicação da pena.

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