3103214
Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Digital
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Provas:
- Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)
- Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do
Poder Público