A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso restrito e seletivo às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, razão por que devem ser sempre executados diretamente pelo Poder Público.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e horizontalizada.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Somente nos casos excepcionais previstos em lei é admitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.