a responsabilidade pela sua administração encontra-se sob a responsabilidade do INCRA, exclusivamente.

o INCRA atua somente em terras devolutas da União que se situam na Amazônia Legal e na Faixa de Fronteira do país.

o trabalho de regularização fundiária consiste numa série de procedimentos técnicos relativos ao cadastro e levantamento topográfico dos imóveis. Não compreende nessa atividade os procedimentos jurídicos e administrativos.

os bens públicos, no direito brasileiro, encontram-se todos especificados no Estatuto da Terra.

a execução da política agrária e fundiária dos estados é de responsabilidade dos órgãos estaduais de terra ou similares.