Magna Concursos
1616966 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: SES-RS
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, analise as afirmações seguintes sobre dívida ativa.

I. Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

II. Dívida ativa não tributária corresponde aos demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios.

III. A inscrição de créditos em dívida ativa representa um fato modificativo que resulta em um acréscimo patrimonial.

Quais estão corretas?

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