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3511822 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranaguá-PR
Provas:

Sobre cargo público, segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor. (Art. 3º)

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Art. 15)

( ) A vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo acumulável. (Item VIII, Art. 33)

( ) Vencimento é a reatribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (Art. 40)

 

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