O veículo só pode circular sem estar devidamente licenciado durante os primeiros 30 dias após a compra.

O não licenciamento do veículo dentro do prazo legal implica em infração leve

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deve estar sempre disponível durante a condução.

O licenciamento de veículos é de competência exclusiva do CONTRAN.

O licenciamento pode ser realizado independentemente da quitação de débitos anteriores.