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Respondida
2475962
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETRO
Orgão:
ANVISA
Provas:
Analista Administrativo - Área 3
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que
A
as atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Somente os atos relativos à sanção são delegáveis.
B
à luz da jurisprudência do STF, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, pois constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.
C
são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade. A doutrina não diverge quanto à discricionariedade.
D
a aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, independe de o ato praticado pelo administrado estar previamente definido pela lei como infração administrativa.
E
a sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo prescricional de 5 anos nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.
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