Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.
Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.
Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.
