Essa comissão não está autorizada a aceitar petições de caráter individual.

Apenas dois membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade.

Os membros dessa comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, a partir de nomes propostos pela própria OEA, não podendo os Estados-partes indicar candidatos a membros da comissão.

Essa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O mandato dos membros dessa comissão é vitalício.