A Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação, os prazos máximos de restrição de acesso, conforme a classificação prevista no Art. 24. Quanto à informação classificada como secreta na referida Lei, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é