A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo essa licença por prazo determinado e sem remuneração. Caso o cônjuge ou companheiro do servidor também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo, podendo o servidor, nesse caso, exercer, também, atividade privada.

Poderá o servidor fazer jus à licença para capacitação após cinco anos da entrada em exercício no serviço público, afastando-se do exercício do cargo efetivo, com a devida remuneração, por 180 dias.

O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.