Art. 7º: deverá contemplar todos os trabalhadores, priorizando, entretanto, pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais e precárias de trabalho, em atividades de maior risco para a saúde, submetidos a formas nocivas de discriminação, ou ao trabalho infantil, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção.

Art. 8º: um dos seus objetivos é o fortalecimento e articulação das ações de vigilância em saúde, identificando as ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde.

Art.9º: uma de suas estratégias é a produção conjunta de protocolos, normas técnicas e atos normativos, com harmonização de parâmetros e indicadores, para orientação nos hospitais públicos no desenvolvimento das ações de vigilância, e especialmente como referência para os processos de pactuação entre as três esferas de gestão do SUS.

Art.9º: uma de suas responsabilidades é a construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde do trabalhador.

Art.14º: elaborar, em seu âmbito de competência, perfil produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de informação existentes e de estudos específicos, com vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações de atenção à saúde do trabalhador.