Questão 294284

294284 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Diligências
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

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