A Conferência de Saúde será realizada a cada dois anos.

Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: fundo de saúde, conselho de saúde com composição paritária, plano de saúde, relatório de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de quatro anos para sua implantação.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.