- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasResoluções do CONARQ
O Código de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos (CODEARQ) é atribuído pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) a todas as instituições custodiadoras de acervos arquivísticos. Esse código tem por finalidade