possibilita a transformação do recurso mineral em riqueza, trazendo para a sociedade todos os benefícios consequentes.

habilita a consecução dos objetivos a serem alcançados pela ordem econômica, quais sejam, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades regionais e sociais.

gera efeitos e direitos subjetivos para o minerador e para a União: de um lado, o direito-dever de lavrar; de outro, o direito de exigir a atividade de lavra e a obrigação de criar mecanismos que possibilitem a atividade mineral sem embaraços.

tem como contrapartida o direito-dever do minerador e do DNPM/MME: de um lado, o direito de exigir o exercício da atividade mineral na forma legal; de outro, o dever de criar condições para que possa exercer todas as obrigações que emergem do Título Minerário.