Questão 2986834

2986834 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

A Constituição trouxe algumas vedações aos entes federados, com a finalidade de trazer equilíbrio às suas relações, garantida a igualdade entre os cidadãos. Tendo isso em vista, é constitucional:

Lei estadual que obriga as escolas e bibliotecas públicas terem um exemplar da Bíblia.

Lei federal que disponha sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Lei estadual que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas daquele Estado.

Lei municipal que preveja criação de novo município, editada dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.