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2345382 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT
Provas:

Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo.

I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.

II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.

Estão corretas as afirmativas:

 

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