O empenho da despesa poderá exceder ao limite de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Nem em casos especiais será dispensada a emissão da nota de empenho.

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras.

Cédula de empenho é o nome dado ao documento de empenho que indicará o nome do credor.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.