O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido somente para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado.

O funcionário somente poderá ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Na hipótese da cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente no que se referem às contribuições previdenciárias.

A cessão far-se-á a critério do Presidente do Tribunal de Justiça por prazo certo, não superior a 02 (dois) anos, e mediante Portaria publicada no Diário da Justiça.

A entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.