Crianças e adolescentes que venham praticar ato infracional, poderão cumprir medidas sócio- educativas em período não superior a doze meses e, prioritariamente em órgãos governamentais. (Art. 117).

O adolescente privado de liberdade tem o direito de “(...) receber escolarização e profissionalização.” (Art. 124, Inciso XI).

Pais ou responsável têm a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. (Art. 129, Inciso V).

“(...) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável (...)”, o agressor poderá ser retirado da moradia comum. (Art. 130).

Idade superior a vinte e um anos é um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar. (Art. 133, Inciso II).