2514641
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMA
Orgão: Câm. Estreito-MA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMA
Orgão: Câm. Estreito-MA
Provas:
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
É certo o que se afirma em:
