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Respondida
1040143
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
ESAF
Orgão:
CGU
Provas:
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Princípios Fundamentais da Constituição
Forma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas.
B
Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.
C
O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
D
O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.
E
É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.
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