somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica

é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

somente lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos

o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única