- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais,
textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:
