Questão 1234551

1234551 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

No que tange ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzirá o seguinte efeito:

suspensão da eficácia do ato normativo que discipline a situação suscitada

suspensão de qualquer procedimento fiscal iniciado contra o consulente

suspensão do curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial

extinção de punibilidade se o fato constituir, de acordo com a lei, crime tributário

extinção do crédito tributário se a consulta for conhecida pela Administração Tributária

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