- Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública
- Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que