Questão 2504904

2504904 Ano: 2015
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Analista Técnico em Arquitetura - Agente de Fiscalização
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ArquiteturaCAUResolução CAU 22/2012: Fiscalização do Exercício Profissional

Conforme o previsto na Resolução n° 22, de 04/05/2012, as infrações ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo devem ser punidas com multas, respeitados os seguintes limites:

Arquiteto e urbanista sem registro no CAU exercendo atividade fiscalizada pelo Conselho; Infrator: pessoa física; Valor da Multa: mínimo de 1 (uma) vez e máximo de 2 (duas) vezes o valor vigente da anuidade.

Arquiteto e urbanista com registro cancelado no CAU exercendo atividade fiscalizada pelo Conselho; Infrator: pessoa física; Valor da Multa: mínimo de 1 (uma) vez e máximo de 3 (três) vezes o valor vigente da anuidade.

Acobertamento praticado por arquiteto e urbanista – assunção de responsabilidade técnica por atividade fiscalizada pelo CAU executada por outro profissional ou por leigo; Infrator: pessoa física; Valor da Multa: mínimo de 2 (duas) vezes e máximo de 10 (dez) vezes o valor vigente da anuidade.

Arquiteto e urbanista com registro suspenso no CAU exercendo atividade fiscalizada pelo Conselho; Infrator: pessoa física; Valor da Multa: mínimo de 1 (uma) vez e máximo de 3 (três) vezes o valor vigente da anuidade.

Acobertamento praticado por profissional que exerce atividade compartilhada com arquitetos e urbanistas – assunção de responsabilidade técnica por atividade fiscalizada pelo CAU executada por outro profissional ou por leigo; Infrator: pessoa física; Valor da Multa: mínimo de 2 (duas) vezes e máximo de 10 (dez) vezes o valor vigente da anuidade.

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