Magna Concursos
1299130 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as seguintes afirmativas:

I. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em jornais de grande circulação.

II. A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de trinta dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

III. À administração pública direta e indireta é vedada a contratação de empresa que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.

Quais estão corretas?

 

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