A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar um recurso de apelação, constatou que o aspecto central da demanda versava sobre a aplicação, ou não, da Lei estadual nº XX/1987 ao caso concreto.

Ao ver dos Desembargadores, esse diploma normativo era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a 2ª Câmara Cível deve