3588843
Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-RO
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-RO
Provas:
De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, a condição necessária para que a medida de segurança de internação seja imposta a uma pessoa com transtorno mental é: