- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Um determinado órgão público, não havendo dotação
orçamentária específica para o mês de setembro de
2018, procedeu à abertura de um crédito adicional no
valor de R$ 40.000,00, para aquisição de um carro.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos
adicionais, trata-se de:
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