o direito à assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para a própria moradia, é assegurado às famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.

a garantia do direito à assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

a seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição de 60% de representantes do poder público e 40% da sociedade civil.