- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Não estão compreendidos nos limites percentuais de
gastos com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os seguintes gastos: