Questão 1266818

1266818 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:

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