Os órgãos públicos não são pessoas jurídicas, mas, sim, um mero centro de competências, instituído por lei para o desempenho de funções estatais através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence.

As autarquias possuem as mesmas prerrogativas dos entes estatais, inclusive a autonomia política.

A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma desconcentrada.

A expressão administração pública, em seu sentido subjetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, ou seja, a própria função administrativa, caracterizando-se como a meta que o governo quer alcançar.

As sociedades de economia mista não se submetem ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, alienações e compras.