Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A CF assegura a liberdade de exercício profissional, não podendo a lei limitar tal direito.
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A CF assegura a liberdade de exercício profissional, não podendo a lei limitar tal direito.
