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Respondida
499488
Ano:
2007
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
FCC
Orgão:
ANS
Provas:
Especialista em Regulação - Direito
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Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
A
decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
B
convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.
C
determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.
D
assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.
E
orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.
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