Não veda que o magistrado de primeiro grau declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, no exercício do controle difuso de constitucionalidade.

Implica na aplicação da remessa necessária quando o magistrado de primeiro grau declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Indica que os tribunais são obrigados a possuírem um órgão especial, o qual detém competência exclusiva para decidir por maioria de seus membros sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Atribui com exclusividade ao Supremo Tribunal Federal o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Não tem caráter obrigatório, cabendo a cada tribunal dispor sobre a sua aplicação no seu regimento interno.