A obrigação alimentar é da família, podendo o idoso optar entre os prestadores.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar, são obrigadas a acolher pessoa idosa em situação de risco, mesmo sem a necessidade de firmar contrato de prestação de serviços.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.