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Respondida
957977
Ano:
2018
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
SEAP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Estágio - Serviço Social
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Assistente Social
Legislação
Lei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
Legislação
Resoluções do CFESS/CRESS
Marque a opção que
NÃO
condiz com a Lei Federal 8.662/93, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social:
A
A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
B
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.
C
Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
D
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, tendo sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
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