A Constituição Federal de 1988 permite a interação facultativa entre o orçamento público e o PPA, desvinculando-os da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

as emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quando aprovadas por acordo de lideranças, poderão ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o PPA.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.