- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
Nos termos do Código de Processo Civil de 201S, a
ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida
por magistrado que naquele processo foi considerado:
