Podemos afirmar que ato administrativo é a declaração do Estado ou de seu representante, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei.
Nesse sentido, NÃO podemos afirmar ser um dos requisitos do ato administrativo:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auditor - Jurídico do Controle Interno Municipal
40 Questões
