Todo ato será declarado nulo, mesmo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para as partes.

As nulidades deverão ser arguidas apenas após a decisão transitada em julgado, a requerimento das partes ou de ofício.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam consequências.

Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, mesmo que resulte prejuízo ao denunciado.