Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Educação a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei. (Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001).

Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei. (Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001).

Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de setenta e cinco por cento do percentual permitido em lei. (Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001).

Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério da Educação a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de setenta e cinco por cento do percentual permitido em lei. (Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001).