Magna Concursos
174880 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RJ
Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da justiça federal presentes nos estados e no Distrito Federal.

Acerca da competência desses tribunais, julgue os itens subsequentes.
A competência do TRE para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral do respectivo estado em mandado de segurança restringe-se à hipótese de denegação da ordem.

 

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