- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe
sobre a organização da Assistência Social, em seu
Art. 15, são algumas das competências dos
Municípios, EXCETO: