O calendário escolar não deve adequar-se às peculiaridades locais, sejam elas climáticas ou econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, mas, pode, por conta disso, reduzir o número de horas letivas previsto em lei.

O controle de frequência fica a cargo da inspetoria escolar, conforme as determinações da direção e das normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência máxima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

Será um objetivo transitório das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão excluídos, como temas transversais, nos currículos, observadas as diretrizes da legislação correspondente.

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.